Semana passada, dois deputados federais (Alexandre Leite, do DEM-SP, e Érika Kokay, do PT-DF) solicitaram, através de requerimentos, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 386/09) seja colocada em votação, na Ordem do Dia da Câmara. A PEC 386/ 09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), pretende restabelecer a obrigatoriedade do diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão. A exigência deixou de existir desde a equivocada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2009, que se apoiou, irônica e erroneamente, na “liberdade de expressão”, prevista na Constituição Federal.

Sobre o mérito, ou melhor, demérito dessa decisão já argumentei em post anterior, publicado neste blog dia 7 de Março, em que pedi aos deputados federais que colocassem a PEC em votação, antes que fosse tarde… Para quem ainda não se convenceu da importância em defender a volta da exigência do diploma de jornalista, peço, humildemente, que leia este post anterior. Bem, o fato é que não há mais motivos para não votar esta PEC, aprovada pela Comissão Especial em Julho de 2010. Desde então, ficou lá, parada, vendo passar os bondes das Eleições, das festas de fim de ano, da posse da presidente, vice, deputados, senadores e governadores, e do Carnaval, claro.

Os requerimentos dos deputados Leite e Kokay, protocolados dias 26 e 28 de Abril, respectivamente, chegam após pedido da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas do Brasil). Segundo reportagem da Agência Câmara, representantes da Fenaj estiveram na Câmara dia 24 de Março, quando fizeram o pedido ao presidente, Marco Maia. Este, por sua vez, disse aos jornalistas que articulassem com os líderes de bancada a inclusão da PEC na pauta. Considerando-se os dois requerimentos, me parece que esssa movimentação está ocorrendo, embora ainda tímida.

Balcão de padaria

Assim, creio que este seja um momento oportuno para cobrarmos dos nossos deputados que cumpram com o seu dever, que corrijam a falha interpretação da Constituição pelo STF, antes que os prejuízos sejam irreparáveis e toda a sociedade seja prejudicada, já que a concessão de registros a não diplomados está saindo mais do que pão na chapa e pingado nas padarias. É bem por aí viu, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) está parecendo balcão de padaria. Recentemente um amigo jornalista me contou de uma colega de profissão que teve de ir ao MTE pedir novo registro, já que tinha perdido a CTPS, quando o funcionário lhe perguntou: “Com ou sem diploma?” .

Inevitável, parafrasear os atendentes de padaria, que perguntam: “Com ou sem manteiga?”, “Com ou sem açúcar?”, ou, ainda, dos fast foods: “Com ou sem picles?”. Parece piada, mas é a mais pura verdade, dura realidade a que foi relegada uma categoria de profissionais e trabalhadores distintos e isso é inadimissível! Ontem mesmo li em um artigo da jornalista Graça Caldas, (Relacionamento Assessor de Imprensa/ Jornalista: Somos todos jornalistas!, do livro Assessoria de Imprensa e relacionamento com a Mídia: teoria e prática- organização Jorge Duarte, Editora Atlas, 2001) que “Ao registrar os fatos do dia- a- dia com as interpretações naturais no processo de produção da notícia, o jornalista atua como historiador do cotidiano, influenciando as reflexões e provocando ações e transformações sociais.”

Agora, imagine só, pessoas sem o devido preparo, mas amparadas por um registro profissional emitido pelo MTE, atuando na composição da nossa história? O deputado Alexandre Leite argumenta nesse sentido, em seu requerimento. “Este pleito se faz justo e necessário uma vez que a qualificação profissional é um elemento fundamental para assegurar à sociedade o direito à informação de qualidade, o respeito à ética profissional e como forma de proteção à liberdades de imprensa e de expressão. Assim, votando e aprovando a esta matéria estaremos criando dispositivos legais para impedir que a imprensa seja utilizada para promover interesses pessoais, garantiremos a informação como um bem público e que protege os nossos trabalhadores.”, diz ele. No requerimento da deputada Érika Kokay não há justificativa.

Tramitação da PEC

Uma vez colocada em votação, a PEC 386/09 precisa ser aprovada em duas sessões (com intervalo de 5 sessões entre uma e outra) pelo mínimo de 308 votos, que correspondem a 3/5 dos deputados, e nas duas votações. Se aprovada na Câmara, segue para o Senado, aonde terá de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário, também em dois turnos. Se o texto da PEC for alterado no Senado, volta para votação na Câmara e pode ficar nesse pingue-pongue entre Câmara e Senado até que o mesmo texto seja aprovado por ambos. Como pode ver, a caminhada ainda é longa…, mas necessária. 

Fontes: Agência Câmara de Notícias e http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=441295