Incrível! Será que a imprensa regional não sabe ler? A cobertura do tema, iniciada com a denúncia de incentivo ao trabalho infantil por parte do então candidato a prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), quando vereador em 1997, feita pelo oponente Marcio Pochmann (PT), durante a campanha eleitoral, e continuada agora com a provável revogação da Lei pela Câmara Municipal, é baseada somente em “fulano disse que”. Isso mesmo, embora esteja tudo documentado nos arquivos da Câmara.

A nuance dada à cobertura chama ainda mais a atenção de quem conhece os bastidores da imprensa e da política por ter esse tratamento mesmo agora, quando não há interesse político-eleitoral em jogo, já que Donizette está eleito. Ora, no que se refere a regras jornalísticas, se há dúvidas sobre a interpretação da lei, o de praxe seria ouvir um jurista, um especialista em legislação pública, mas acho que não é esse mesmo o caso aqui. Sei da capacidade dos colegas jornalistas e também das limitações a que muitas vezes são impostos no dia a dia pelos donos das mídias.

O triste de tudo isso é que o cidadão, que se informa pela imprensa, crente de que ela cumpre seu objetivo básico de zelar pelo interesse público, não compreende o  caso e acaba por entendê-lo como mera troca de acusações entre candidatos. Ou, agora, quando as partes não são mais “candidatos”, como briga entre grupos ou partidos políticos. O resultado final é só mais desprezo e desinteresse do povo pela Política… Péssimo, né? Ao menos para quem faz e promove política com participação popular, sim.

O fiel da balança

Algo que sempre evitei quando atuava como repórter em jornais da região era me pautar pelo “fulano disse que”, pois acreditava que minha obrigação era a de levar aos leitores uma visão mais abrangente do fato. E isso não significava tomar partido por A ou B, mas sim me colocar como os olhos e ouvidos dos leitores, que não poderiam se contentar com apenas “fulano disse A, ciclano disse B e ponto final”. Sim, sempre existiram nestas reportagens os “fulanos” dizendo A, B ou C, claro. O que não podia era colocar tudo isso no título e somente isso no texto.

É preciso procurar fontes de fora, o mais isentas possível para dar ao leitor um norte. Uma exceção, claro, é quando uma autoridade no assunto faz uma declaração bombástica, reveladora, aí sim vale estar no título e no lide (introdução do texto jornalístico) da matéria, mas também não dispensa uma terceira opinião, que pode ser o fiel da balança.

Sumiço

Sobre o caso específico dessa lei (9.236, de 1997), de autoria do então vereador Jonas Donizette, que cria o programa “Menores da Feira”, o assunto volta à pauta da imprensa nesta semana, como se vê na matéria do G1, diante da provável revogação da lei que, embora veto do prefeito fora derrubado pela CM na ocasião, nunca foi regulamentada, portanto, não colocada em prática. Ainda bem!

Digo isso porque li a Lei toda e para mim está claro que pretende incentivar o trabalho de crianças a partir de 7 anos de idade, como carregadores de sacolas em feiras e guardadores de carros, tanto que decisão da Justiça Eleitoral durante a campanha apontou não haver inverdades nas acusações de Pochmann. O fato é que essa Lei contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe o trabalho de menores de 16 anos.

Curioso, ainda, é o fato da Lei não estar mais disponível no site da Câmara. A Lei é citada entre os temas a serem discutidos na pauta da sessão de hoje (21/11/12), que traz um link denominado “projeto na íntegra”, que não funciona… O sistema de busca do site também não dá acesso à Lei. Conforme a pauta, hoje será a segunda discussão de projeto de lei do vereador Josias Lech (PT), que pretende revogar a Lei de Jonas Donizetti.

Então, concluindo, uma Lei absurda, criada por iniciativa do mais novo prefeito eleito da cidade quando vereador, desaparece do site do Legislativo e será revogada agora, antes mesmo de ele assumir seu posto. Será que os nobres vereadores temem que o futuro prefeito coloque a Lei em prática e/ou querem corrigir um erro e retirar essa mancha dos anais da CM? É possível. Será que foi esse sumiço do site da CM que impediu a Imprensa de conferir a Lei para poder ir além do “fulano disse que”? Ah, com certeza não. 

 

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